STJ — Súmula 626
Enunciado
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei
local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à
existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 12/12/2018
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 17/12/2018