STJ — Súmula 628

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando
presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de
vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que
ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito
nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência
estabelecida na Constituição Federal.