STJ — Súmula 629
Enunciado
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de
fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 12/12/2018
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 17/12/2018