STJ — Súmula 63
Enunciado
São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas
em estabelecimentos comerciais.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 25/11/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 01/12/1992