STJ — Súmula 631
Enunciado
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão
executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou
extrapenais.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 24/04/2019
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 29/04/2019