STJ — Súmula 634
Enunciado
Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de
Improbidade Administrativa para o agente público.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 12/06/2019
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 17/06/2019