STJ — Súmula 636
Enunciado
A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os
maus antecedentes e a reincidência.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 26/06/2019
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 27/06/2019