STJ — Súmula 638
Enunciado
É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de
instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou
extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor
civil.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 27/11/2019
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 02/12/2019