STJ — Súmula 639
Enunciado
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida
prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado
em estabelecimento penitenciário federal.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 27/11/2019
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 02/12/2019