STJ — Súmula 64
Enunciado
Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução,
provocado pela defesa.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 03/12/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 09/12/1992
Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução,
provocado pela defesa.