STJ — Súmula 641
Enunciado
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar
prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 18/02/2020
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 19/02/2020