STJ — Súmula 642
Enunciado
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento
do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para
ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 02/12/2020
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 07/12/2020