STJ — Súmula 643
Enunciado
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado
da condenação.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 10/02/2021
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 17/02/2021
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado
da condenação.