STJ — Súmula 644
Enunciado
O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato
quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que
é nomeado pelo juízo.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 10/02/2021
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 17/02/2021