STJ — Súmula 647
Enunciado
São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais
decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos
fundamentais ocorridos durante o regime militar.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 10/03/2021
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 15/03/2021