STJ — Súmula 648
Enunciado
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da
ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 14/04/2021
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 19/04/2021