STJ — Súmula 649
Enunciado
Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de
mercadorias destinadas ao exterior.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 28/04/2021
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 03/05/2021