STJ — Súmula 65
Enunciado
O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86,
não alcança os débitos previdenciários.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 15/12/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 04/02/1993