STJ — Súmula 650
Enunciado
A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para
aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as
hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 22/09/2021
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 27/09/2021