STJ — Súmula 652
Enunciado
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio
ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de
caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 02/12/2021
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 06/12/2021