STJ — Súmula 653
Enunciado
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o
prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 02/12/2021
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 06/12/2021