STJ — Súmula 654
Enunciado
A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma,
adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na
sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos
destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 24/08/2022
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 29/08/2022