STJ — Súmula 655
Enunciado
Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação
obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando
comprovado o esforço comum.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 09/11/2022
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 16/11/2022