STJ — Súmula 656
Enunciado
É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do
contrato
principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835
do Código Civil.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 09/11/2022
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 16/11/2022