STJ — Súmula 657
Enunciado
Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de
carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 23/08/2023
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 28/08/2023