STJ — Súmula 658
Enunciado
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em
operações
próprias, como em razão de substituição tributária.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 13/09/2023
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 18/09/2023