STJ — Súmula 66
Enunciado
Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida
por Conselho de Fiscalização Profissional.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 15/12/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 04/02/1993