STJ — Súmula 661
Enunciado
A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes
essenciais.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 13/09/2023
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 18/09/2023
A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes
essenciais.