STJ — Súmula 663
Enunciado
A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho
inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 08/11/2023
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/11/2023