STJ — Súmula 664
Enunciado
É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de
condução de veículo automotor sem habilitação.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 08/11/2023
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 13/11/2023