STJ — Súmula 665

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao
exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos
princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não
sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de
flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção
aplicada.