STJ — Súmula 667
Enunciado
Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não
prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 18/04/2024
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 22/04/2024