STJ — Súmula 669
Enunciado
O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da
Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243
do
ECA.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 12/06/2024
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 17/06/2024