STJ — Súmula 67
Enunciado
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de
uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o
cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 15/12/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 04/02/1993