STJ — Súmula 671
Enunciado
Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após
sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao
adquirente.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 20/06/2024
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 24/06/2024