STJ — Súmula 672
Enunciado
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja
a
nulidade do processo administrativo disciplinar.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 11/09/2024
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 16/09/2024