STJ — Súmula 674
Enunciado
A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem
nos
processos disciplinares.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 13/11/2024
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 25/11/2024