STJ — Súmula 7
Enunciado
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 28/06/1990
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 03/07/1990
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.