STJ — Súmula 70
Enunciado
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se
desde o trânsito em julgado da sentença.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 15/12/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 04/02/1993