STJ — Súmula 71
Enunciado
O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 15/12/1992
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 04/02/1993
O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.