STJ — Súmula 73
Enunciado
A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em
tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 15/04/1993
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 20/04/1993