STJ — Súmula 75
Enunciado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar
por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento
penal.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 15/04/1993
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 20/04/1993