STJ — Súmula 76
Enunciado
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não
dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 28/04/1993
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 04/05/1993