STJ — Súmula 78
Enunciado
Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação
estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade
federativa.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 08/06/1993
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 16/06/1993