STJ — Súmula 79
Enunciado
Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos
Regionais de Economia.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 08/06/1993
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 15/06/1993
Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos
Regionais de Economia.