STJ — Súmula 8
Enunciado
Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata
preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de
vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 29/08/1990
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 04/09/1990