STJ — Súmula 80
Enunciado
A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do
ICMS.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 15/06/1993
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 29/06/1993
A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do
ICMS.