STJ — Súmula 81
Enunciado
Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas
mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 17/06/1993
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 29/06/1993