STJ — Súmula 82
Enunciado
Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas,
processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 18/06/1993
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 02/07/1993