STJ — Súmula 83
Enunciado
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação
do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 18/06/1993
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 02/07/1993